Medidas para reduzir os crimes contra a ordem pública

Ao longo do último ano, foram tomadas disposições legislativas em alguns Estados-Membros com o objectivo de minimizar o impacto social do consumo de droga através do exercício de um controlo mais rigoroso da ordem pública.

Na Irlanda, a Lei da Justiça Penal (Ordem Pública) 2002 veio reforçar a Lei de 1994 sobre a ordem pública. As pessoas condenadas, ao abrigo da Lei de 1994, por atentarem contra a ordem pública, incluindo intoxicação (por consumo de droga) em público, e que possam colocar-se a si próprias ou a terceiros em perigo, poderão receber uma ordem de exclusão que as proíbe de entrarem ou permanecerem em determinados locais, incluindo locais de venda de bebidas alcoólicas, salões de baile ou locais que sirvam alimentos.

No Reino Unido, a Secção 8 da Lei da Toxicodependência, que se aplica aos ocupantes individuais e responsáveis por determinados tipos de instalações, foi alterada de modo a abranger o consumo ilegal de qualquer droga sujeita a controlo (que anteriormente se aplicava apenas ao consumo de cannabis ou ópio fumados) e de abarcar as casas de crack. Todavia, o âmbito destes poderes é vasto, tendo o governo subsequentemente decido que as propostas da Secção 8 podem não ser suficientemente eficazes para tratar este problema. Por conseguinte, está a procurar promulgar nova legislação sob a forma de uma lei sobre comportamento anti-social visando as instalações e não os indivíduos e que permita à polícia, em consulta com autoridades locais, fechar as casas de crack em 48 horas. Assim, o RU não tenciona, para já, implementar a alínea d) da Secção 8, embora o possa vir a fazer caso as sanções previstas na lei sobre comportamento anti-social não forem consideradas completamente eficazes ao longo dos próximos dois anos

Nos Países Baixos, a Lei Victoria (Victoria Act) de 1997 conferiu aos presidentes de câmaras municipais poderes para encerrarem locais onde o consumo e o tráfico de droga atentassem contra a ordem pública. No entanto, atendendo a que o encerramento de edifícios pode afectar negativamente o aspecto e a estrutura social de uma zona, a nova Lei Victor (Victor Act) de Maio de 2002 autorizou os municípios a voltarem a adjudicar as instalações encerradas, por exemplo, permitindo que fossem ocupadas por novos locatários. Na cidade de Venlo, um projecto-piloto com a duração de 4 anos, em que participam a polícia, magistrados e o governo, tem por objectivo a redução dos atentados à ordem pública causados pelos muitos turistas de droga que compram cannabis em cafés de venda clandestina. E em Julho de 2002, o Presidente da Câmara de Roterdão, no exercício dos poderes que lhe foram conferidos nos termos da Lei dos Municípios (Municipality Act) proibiu pessoalmente, durante um período de seis meses, o acesso a cerca de 50 toxicodependentes que incomodavam os moradores de um bairro local. Contudo, o tribunal regional decidiu que, embora o Presidente da Câmara tivesse poderes para combater os atentados à ordem pública, uma proibição de 6 meses era demasiado longa e injustificada; mesmo assim, a cidade de Roterdão tenciona prosseguir a sua política de interdições.

Em Junho de 2001, na Dinamarca, entrou em vigor uma lei que proíbe a entrada em determinadas instalações. O objectivo dessa lei é proporcionar uma intervenção mais eficaz em clubes de consumo de cannabis e em relação a outros tipos de crime organizado cometidos em determinados locais e que suscitam preocupação entre a vizinhança. A lei permite que a polícia, após aviso prévio, emita uma sentença judicial de 3 meses contra o proprietário das instalações, proibindo a chegada ou a permanência de visitantes. A violação de uma sentença judicial é punível com multa, e a repetição das violações conduz a uma sentença de prisão que pode chegar a 4 meses.